Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Defesa prévia. Praz0. Peculato por apropriação de combustível. Alegação de nulidade em face de ausência de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 514. Desacolhimento. Não comprovado prejuízo manifesto ao paciente. Cerceamento de defesa devido a desmembramento dos autos. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser reconhecido ou sanado pela via do «habeas corpus. Ordem denegada.