Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à licitação. Concurso material. Ocorrência. Condutas autônomas praticadas com diferentes condições de tempo e diversos comparsas. Comprovada a existência de diversas condutas autônomas, com intervalo considerável de tempo entre elas e, ainda, comparsarias diferentes, necessária a cumulação das reprimendas pelo reconhecimento do concurso material de delitos. Recurso ministerial parcialmente provido.