Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. DPVAT. Quitação. Inocorrência. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.
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