Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Transcurso de lapso superior a dois anos, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Necessidade. Declarada a extinção da punibilidade dos agentes. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote