Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra ato que impediu a impetrante de visitar seu marido detido em penitenciária, por possuir ela placa e parafuso no fêmur constatados pelo detector de metais. Existência de direito líquido e certo de visitar seu companheiro. Segurança denegada pela sentença apelada. Recurso do Ministério Público provido.