Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6001.4600

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Insurgência contra sentença de procedência em virtude de inexistência de descrição da origem do débito. Desacolhimento. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Ausência de comprovação do fato desconstitutivo do direito do autor. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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