Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Oficial de Justiça. Candidata portadora de necessidades especiais. Inaptidão. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que excluiu a impetrante da lista de aprovados, na classe de portadores de necessidades especiais, pretendendo fazer valer conclusão de perito que lhe foi favorável. Desacolhimento. Laudo médico que concluiu pela inaptidão da candidata, conclusão posteriormente confirmada, porém não por unânimidade, pela junta médica formada em razão de recurso interposto. Ausência de direito líquido e certo porquanto tal pretensão importa na emissão de juízo de valor, inviável nesta sede. Denegação da ordem, nos termos do Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º.