Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Repetição do indébito. Crédito trabalhista. Oposição de pagamentos indevidos, feitos pela empregadora ao trabalhador enquanto tido por autônomo. Demanda que se revela como meio inadequado de opor-se à execução da sentença laboral. Adequação dos embargos ou da impugnação. Carência da ação. Recurso improvido.
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