Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Empreiteiro autuado pela Previdência Social. Exação recolhida pelo dono da obra, intimado por solidariedade na qualidade de responsável tributário. Direito de reembolso reconhecido. Discussão sobre a higidez ou não do crédito tributário. Inadmissibilidade. Questão que não envolve a responsabilidade do dono da obra. Apelação desprovida.