Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deferimento de medida liminar para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN estadual. Descabimento. Débito decorrente do não pagamento do imposto dos anos de 2008, 2009 e 2010. Alegação de venda do veículo não confirmada pelos documentos juntados. Responsabilidade solidária do alienante do veículo pelo pagamento do IPVA, conforme legislação. Decisão cassada. Recurso provido.