Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Procedimento fundado em contrato de abertura de crédito fixo e extratos. Pretensão de recebimento de dívida líquida. lapso vintenário pelo Código Civil de 1916. Redução pelo novo Código. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Fluência a partir da data de vigência do Código Civil atual. Prescrição afastada. Recurso provido.