Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Impossibilidade. Eclosão da causa incapacitante posterior à limitação legislativa operada pela Lei 9528/97. Recurso oficial provido.
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