Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Lei 9605/1998, art. 54. Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Existência de indícios de barulho acima do permitido e possibilidade de situação maléfica às pessoas. Absolvição sumária afastada. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido.
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