Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6001.9500

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com força executiva, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Inconstitucionalidade desse diploma legal. Inocorrência. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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