Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Diferença de consumo. Apuração em razão de fraude comprovada no medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ressalva da possibilidade de cobrança em via própria. Declaratória improcedente. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote