Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo «charter (fretado). Mudança do horário. Possibilidade. Cláusula contratual, inserta no bilhete e redigida de maneira clara e destacada, que determina a necessidade de o passageiro confirmar, com antecedência de trinta e seis horas, «in casu,
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