Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Oferecimento por associação ou sociedade sem fim lucrativo. Pagamento através de desconto em hollerith. Não recebimento das mensalidades referentes aos meses de maio e junho de 2005. Fato ocorrido por problemas administrativos de recadastramento. Hipótese em que o próprio autor resolveu a questão administrativamente e solicitou sua reinclusão no plano, tendo quitado o débito. Réu que não tem finalidade lucrativa, mas porém comercializa prestação de serviços. Submissão à regra do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato considerada ilegal, devendo a ré dar cobertura ao tratamento médico realizado pelo autor descrito na exordial e o autor providenciar o pagamento das mensalidades dos meses de maio a junho de 2006, resolvendo as pendências administrativas. Cominatória procedente. Recurso provido.