Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Retirada de cão da raça Pit Bull de condomínio. Insurgência contra decisão liminar que ainda cominou com multa diária em caso de descumprimento. Desacolhimento. Decisão conforme as normas condominiais, legislação civil e precedentes deste Tribunal. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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