Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial. Praça. Hasta pública. Retificação de edital para constar corretamente o percentual do imóvel a ser praceado com a correta indicação do valor da avaliação. Inconformismo. Alegação de nulidade insuperável do edital e necessidade de nova publicação e repetição das praças. Descabimento. Irregularidade constatada e corrigida a tempo. Ausência de prejuízo que impede a decretação de nulidade de ato que atingiu sua finalidade. Recurso desprovido.