Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Indexador. Embargos à execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Alegação de que o reajuste do valor das prestações deve corresponder ao reajuste da categoria profissional dos apelantes. Cabimento. Hipótese em que o contrato prevê expressamente que a prestação mensal não pode ultrapassar a proporção entre prestação e renda familiar verificada na data da assinatura do contrato. Determinação para que o valor das prestações seja corrigido de acordo com a variação salarial da categoria profissional do autor. Validade, ainda da incidência da taxa referencial (tr), para a correção do saldo devedor, uma vez prevista em Lei e no contrato. Pretensão, afinal, de amortização, com o reajuste do saldo devedor após o desconto do valor da prestação. Validade. Recurso parcialmente provido para este fim.