Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Previdência complementar fechada. Contribuições descontadas e não repassadas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Acordo firmado e homologado por sentença transitada em julgado. Reconhecimento de novação. Alteração da classificação dos créditos para a classe dos créditos com garantia real. Recurso provido em parte.
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