Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato misto atípico. Sociedade empresária. Contrato de outra empresa para fabricar e envasar produto. Contratante que foi multada pelo IBAMA e PROCON por comercializar produto com irregularidades. Pretensão de obter declaração judicial, com força de coisa julgada, do responsável na seara administrativa. Inclusão do IBAMA e do PROCON no pólo passivo. Descabimento. Litisconsórcio passivo que é necessário, não observado o que inviabiliza a apreciação do mérito do pedido declaratório. Pretensão ao ressarcimento dos danos gerados pela situação, isto é, responsabilidade civil da contratada. Não reconhecimento. Prova documental robusta no sentido de que a contratante conhecia ou tinha condições de conhecer as irregularidades do produto. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito e denegação do apelo no restante.