Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Nulidade. Acolhimento. Despacho de Juiz titular que presidiu audiência de instrução e inquiriu testemunha, quando recebidos os autos conclusos para sentença, determinando sua remessa ao Juiz auxiliar. Inadmissibilidade. Contrariedade à norma do CPP, art. 399, parágrafo 2º, acrescentado pela Lei 11719/08. Dispositivo que, conquanto não preveja exceção à regra, vem por influência da doutrina e jurisprudência merecendo abrandamento como se dá com CPC/1973, art. 132, relativizando, portanto, o rigor do princípio quando o Juiz que presidiu a instrução tenha sido «convocado, licenciado, afastado por algum motivo, promovido ou aposentado. Hipóteses não verificadas no caso. Nulidade reconhecida. Recurso provido.