Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada em face de instituição financeira, sob o fundamento de que o protesto de duplicata sacada teria sido indevido. Improcedência. Eventual renegociação do prazo para pagamento da cártula, efetuada entre o recorrente e seu devedor, não pode ser oposta à recorrida, que a recebeu na condição de endossatária. Autonomia das obrigações cambiárias. Ainda que se tratasse de endosso-mandato, não restaria configurada a culpa. Recurso improvido.