Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica. Admissibilidade. Expressa previsão legal. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Aplicação da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote