Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão da incidência do prazo prescricional de dez anos do artigo 205 do vigente Código Civil. Desacolhimento. Prescrição trienal verificada. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Inexistência, no revogado Código Civil de 1916, de correspondência específica acerca do referido artigo 206. Inocorrência de conflito de leis no tempo, mas, de direito novo. Regra que se sujeita ao princípio do efeito imediato. Prazo prescricional de três anos que se iniciou a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, em 12/01/2003. Ação ajuizada em 08/5/2006. Reconhecimento da prescrição extintiva. Súmula 405 do Colendo Tribunal de Justiça. Extinção do processo, com julgamento do mérito. Recurso desprovido.