Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão de contribuinte inadimplente contumaz no regime especial «ex officio de apuração de recolhimento, em conformidade com o artigo 71 da Lei Estadual 6374/89. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia tributário. Ocorrência. Concessão de segurança contra ato de chefe substituto de posto fiscal da Delegacia Regional Tributária. Impossibilidade. Recurso improvido.