Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que extinguiu o processo por falta de interesse processual. Desacolhimento. Autores que litigam para defender interesse individual. Inadmissibilidade. Ação popular que consiste em instrumento destinado à proteção da coletividade, e não individual. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário não provido.
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