Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Procedência. Compra e venda de bem móvel. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a serem objeto de liquidação em autos apartados. Descabimento. Hipótese em que eventual recurso seria o agravo de instrumento. Inexistência de motivo para que a liquidação da sentença seja processada em autos apartados, uma vez que o feito permanecerá em cartório. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.