Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Relatividade do `pacta sunt servanda´. Possibilidade de revisão de contratos formalmente hígidos. Taxa de juros pactuada, não demonstrada. Aplicação dos juros pela média do mercado, se a taxa adotada não for mais benéfica para o cliente, com capitalização anual. Precedente do STJ. Comissão de permanência válida, com a cláusula condicionada à observância dos parâmetros fixados pelo STJ. Recurso acolhido em parte para afastar a inépcia da inicial e para determinar a apuração do valor efetivamente devido, após o expurgo dos encargos cobrados fora dos parâmetros acima delineados e a compensação dos créditos.