Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04, mediante pagamento das prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Possibilidade de venda antecipada do veículo depois de cumprida a liminar, aplicando-se, em relação ao credor fiduciário, o disposto nos §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, caso venha a ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido, com observação.