Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Não caracterização. Ausência de identidade do pedido e da causa de pedir próxima. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Reforma da sentença extintiva. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento de mérito dos embargos monitórios. Recurso parcialmente provido para esse fim.