Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Contêiner. Cobrança de sobreestadia. Validade. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide inocorrente. Crédito que não depende da forma escrita. Legitimidade da cobrança que aflora dos usos e costumes. Valor diário da sobreestadia objeto de termo subscrito pela ré-apelante. Cálculo do valor devido superior àquele previsto na sentença. Ação integralmente procedente. Recurso da autora provido para este fim. Recurso da ré desprovido.