Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercícios de 2001 a 2009. Exigência de pagamento deste tributo, bem como do DPVAT e da taxa de licenciamento. Descabimento. Veículo alienado em 1998, sendo que tal venda restou comunicada à autoridade de trânsito. CTB, art. 134. Dever instrumental no interesse da arrecadação e da fiscalização, modalidade acessória da obrigação tributária, cujo descumprimento impõe ao antigo proprietário, até que seja efetuada, a responsabilidade solidária referente ao tributo. Declaratória de inexigibilidade julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.