Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.