Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Não comparecimento do denunciado em Juízo para justificar suas atividades e cumprir as restrições definidas no Lei 9099/1995, art. 89, § 1º, incisos II, III e IV. Descabimento. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.