Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Policial militar que exerce atividade reconhecidamente insalubre. Pretensão de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Regramento previdenciário específico traçado pelo decreto-lei 260/70. Impossibilidade de aplicação das regras atinentes aos demais regimes de previdência ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
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