Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Anulatória de cheques administrativos e liberação dos valores bloqueados. Títulos roubados. Cheques obrigatoriamente nominais. Carência de ação. Pagamento sustado na forma do Lei 7357/1985, art. 36 e desbloqueio dos valores reservados para o seu pagamento, antecedente a citação. Ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para extinguir a ação.