Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limite superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Administradora equiparada a instituição financeira. Cobrança, no entanto, de taxa nitidamente excessiva. Limitação dos juros à taxa média de mercado. Necessidade. Recurso parcialmente provido, neste aspecto, por maioria de votos, vencido o relator sorteado que negava provimento.