Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.6000

1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Capitalização mensal. Alegação de forma genérica. Ausência de esclarecimento sobre a data em que os contratos foram celebrados, a fim de justificar a ilegalidade da previsão contratual desta capitalização. Recurso improvido, neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF