Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Imposto sobre serviços-iss. Sociedade de médicos. Tratamento diferenciado para o cálculo e recolhimento do referido tributo, previsto nos arts. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968. Inadmissibilidade. Caráter empresarial confirmado pelo contrato social. Responsabilidade dos sócios limitada ao capital social. Precedentes do STJ. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação. Denegação da segurança confirmada.