Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão. Transferência de estabelecimento comercial de prestação de serviços. Destinação das linhas telefônicas que identificam o comércio não esclarecida. Linhas cadastradas em nome do sócio oculto. Cessão da totalidade das cotas. Linhas que integram, portanto, o patrimônio, em observância aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Recurso não provido.