Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Contrato celebrado para prestação de serviço público essencial. Prorrogações irregulares. Inocorrência. Prova pericial demonstrou que reajuste foi praticado dentro dos parâmetros do contrato originário. Prorrogações não ultrapassaram o prazo legal (artigo 57, II, da Lei de Licitação). Não vislumbrado ato de improbidade administrativa. Mantida a sentença.