Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Alegação de que a Lei Complementar 432/85, permite o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por exercer atividade sob condições especiais. Afirmativa de que o Decreto 4827/03, restabeleceu a aposentadoria especial, alterado o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, considerando trabalhados 30 anos, permitindo, ainda, promoção ao posto superior imediato. Desacolhimento. Existência de regime próprio previsto pelo Decreto Lei 260/70. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal. Inaplicabilidade do Mandado de Injunção 721/DF e do artigo 12 da Lei de Benéficos, pois se refere a servidores públicos civis. Polícia Militar do Estado que possui regime próprio, previsto no artigo 141 da Constituição do Estado. Segurança denegada. Recurso desprovido.