Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorário de advogado. Fixação. Insurgência contra sentença que o fixa em quinze por cento do valor da causa que, no entanto, consiste em valor ínfimo. Pretensão à alteração para o equivalente a dois salários mínimos. Acolhimento. Valoração do trabalho do advogado que não pode ser aviltado. Fixação em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.