Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Medida cautelar de arresto na ação de execução Inadmissibilidade. Hipótese de arresto com contornos próprios, e não os do CPC/1973, art. 813. Interesse de agir ausente. Inadequação. Petição inicial indeferido liminarmente, ainda que por outro fundamento. Recurso não provido.
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