Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Convocação. Dividendos. Inexistência de nulidade de convocação de assembleia mediante publicação em jornal, que obedeceu ao estatuto e a Lei das sociedades por ações. Possibilidade de a assembleia deliberar a retenção do pagamento dos dividendos obrigatórios, se assim recomendar o interesse da companhia. Inexistência de prova de violação a dever de informação aos acionistas, ou de que os documentos obrigatórios não se encontrassem na sede da companhia no prazo legal anterior à assembléia. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.