Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Aumento de capital social. Ilegalidade da deliberação que determina o aumento do capital social mediante emissão de novas ações, mas impede os sócios de utilizar o crédito dos dividendos retidos, em manifesta tentativa de diluição da participação. Aumento do capital que deve dar-se pelo valor econômico da ação e não por seu valor nominal, em respeito ao que dispõe o art. 170, § 1º, da Lei das sociedades por ações. Deliberações anuladas. Recurso parcialmente provido.