Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Preclusão temporal. Assistência judiciária. Deferimento. Ausencia de impugnação. A não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei, opera-se a preclusão temporal. Gratuidade que pode ser formulada a qualquer momento e grau de jurisdição. Preliminar afastada.
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