Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da lei. Reconhecimento expresso dos autores de que o valor obtido do banco teria sido utilizado de forma indevida, para cobertura de saldo negativo de cheque especial, inclusive de pessoa alheia à lide. Caracterização do desvio de finalidade. Irrelevância de tal ato ter sido praticado pelo banco, sem o consentimento dos autores. Caracterização de que os autores/apelantes beneficiaram-se de tal conduta. Não pode o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Recurso não provido.